Regimento Escolar

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE TABOÃO DA SERRA

 

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REGIMENTO DA ESCOLA ESTADUAL

“PROFESSORA ROSANA SUELI FUNARI”

 

 

 

 

 

 

 

 

Atualizado em 03 de outubro de 2017.


 ÍNDICE

TÍTULO I -  DA IDENTIFICAÇÃO, DOS OBJETIVOS, DOS CURSOS, NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO   6

Capítulo I      -  Da Identificação.. 6

Capítulo II     -  Dos Objetivos. 6

Capítulo III    -  Dos Cursos, Níveis e Modalidades de Ensino.. 8

TÍTULO II     -  DOS TURNOS, DA CARGA HORÁRIA, DOS CURRÍCULOS E DOS PROJETOS ESPECIAIS  9

Capítulo I      -  Dos Turnos e da Carga Horária.. 9

Capítulo II     -  Dos Currículos. 10

Capítulo III    -  Dos Projetos Especiais. 10

TÍTULO III    -  DOS DIREITOS E DEVERES DA DIREÇÃO, DO CORPO DOCENTE, DOS FUNCIONÁRIOS, e das punições. 12

Capítulo I      -  Dos Direitos da Direção, do Corpo Docente e dos Funcionários  12

Capítulo II     -  Dos Deveres da Direção, do Corpo Docente e dos Funcionários  12

Capítulo III    -  Das Punições. 13

TÍTULO IV   -  DOS DIREITOS E DEVERES DOS PAIS/RESPONSÁVEIS. 13

Capítulo I      -  Dos Direitos dos Pais / Responsáveis. 14

Capítulo II     -  Dos Deveres dos Pais / Responsáveis. 14

TÍTULO V    -  DOS DIREITOS DOS ALUNOS, DEVERES, RESPONSABILIDADES, PROIBIÇÕES E DAS PENALIDADES. 15

Capítulo I      -  Dos Direitos dos Alunos. 15

Capítulo II     -  Dos Deveres e das Responsabilidades dos Alunos. 18

Capítulo III    -  Das Proibições aos Alunos. 20

Capítulo IV   -  Das Penalidades. 26

TÍTULO VI   - DA ORGANIZAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA  27

Capítulo I      -  Da Caracterização.. 27

Capítulo II     -  Do Núcleo Gestor de Direção.. 28

Capítulo III    -  Do Núcleo Gestor Pedagógico.. 30

Capítulo IV   -  Do Núcleo Administrativo.. 30

Capítulo V    -  Do Núcleo Operacional. 31

Capítulo VI   -  Do Corpo Docente. 32

Capítulo VII -  Do Corpo Discente. 33

Capítulo VIII -  Dos Colegiados. 33

Seção I   -  Do Conselho de Escola.. 33

Seção II  -  Dos Conselhos de Ano / Série/ Classe.. 34

Seção III  -  Da Comissão de Normas e Convivência.. Erro! Indicador não definido.

Capítulo IX    -  Das Instituições Auxiliares. 36

TÍTULO VII -  DOS PLANOS DE GESTÃO DA ESCOLA E DO ENSINO.. 37

Capítulo I      -  Da Gestão Democrática. 37

Capítulo II     -  Dos Planos de Curso.. 40

Capítulo III    -  Do Plano de Ensino.. 41

TÍTULO VIII -  DA MATRÍCULA, CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DOS ALUNOS                                   41

Capítulo I      -  Da Matrícula dos Alunos. 41

Capítulo II     -  Da Classificação dos Alunos. 42

Capítulo III    -  Da Reclassificação dos Alunos. 43

TÍTULO IX   -  DA AVALIAÇÃO DOS ALUNOS. 44

Capítulo I      -  Das Disposições Gerais. 45

Capítulo II     -  Da Reconsideração contra Avaliação durante o Período Letivo   47

Capítulo III    -  Da Reconsideração e dos Recursos contra o Resultado Final da Avaliação   48

TÍTULO X    -  DA PROMOÇÃO, DAS RETENÇÕES E DA RECUPERAÇÃO DOS ALUNOS       50

Capítulo I      -  Da Promoção.. 50

Capítulo II     -  Da Retenção Total. 51

Capítulo III    -  Da Retenção Parcial. 51

Capítulo IV   -  Da Recuperação.. 51

TÍTULO XI   -  DAS FORMAS DE PROGRESSÃO.. 52

Capítulo I      -  Da Progressão Continuada. 52

Capítulo II     -  Da Progressão Parcial. 53

TÍTULO XII   -  DA FREQUÊNCIA E DA COMPENSAÇÃO DE AUSÊNCIAS. 54

Capítulo I      -  Da Frequência.. 54

Capítulo II     -  Da Compensação de Ausências. 54

TÍTULO XIII -  DA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS DE VIDA ESCOLAR. 55

TÍTULO XIV -  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 56


 

                                 TÍTULO I                                      -
DA IDENTIFICAÇÃO, DOS OBJETIVOS, DOS CURSOS, NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO

 

                                       Capítulo I                                             -
Da Identificação

 

Art. 1º - A Escola Estadual Professora Rosana Sueli Funari, situada à Estrada São Jose,1239, Bairro Jardim Vazame, está jurisdicionada à Diretoria de Ensino da Região de Taboão da Serra, tendo sido criada pela Lei nº 9631 , de 31/03/1977. Publicada no DOE de 01/04/1977, tendo sido instalada em 18 de janeiro de 1978.

 

                                       Capítulo II                                            -
Dos Objetivos

 

Art. 2º - São objetivos desta Escola, além daqueles previstos na Lei Federal nº 9.394/96 (LDB):

                                I -     Estimular e incentivar o protagonismo dos alunos, motivando-os para o estudo, a pesquisa e o convívio social;

                               II -     Elevar, sistematicamente, a qualidade de ensino oferecido aos educandos;

                              III -     Formar cidadãos conscientes de seus direitos e deveres;

                            IV -     Promover a integração escola-comunidade;

                             V -     Proporcionar um ambiente favorável ao estudo, ao ensino e à convivência social;

                            VI -     Estimular, em seus alunos, a participação bem como a atuação solidária junto à comunidade;

                           VII -     Promover a inclusão de alunos com necessidades especiais, nos termos da legislação vigente, e de acordo com as condições da escola.

Art. 3º - Como instituição educativa, e no cumprimento de seu dever, esta escola:

                                I -     Assegurará que aos alunos com menor rendimento sejam oferecidas condições de serem devidamente atendidos ao longo do ano letivo;

                               II -     Proverá estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, aos alunos de menor rendimento;

                              III -     Atuará preventivamente de modo a evitar que os alunos faltem às aulas, alertando os alunos e seus pais para a possibilidade de não aprovação daqueles que obtiverem um percentual inferior a 75% do total de horas letivas, mesmo quando o rendimento escolar for satisfatório;

                            IV -     Alertará a família de que a Educação Básica é obrigatória e gratuita, dos 4 aos 17 anos, o que implica o dever da família de zelar para que seus filhos frequentem a instituição de ensino;

                             V -     Possibilitará a aceleração de estudos quando ocorrer defasagem entre a idade do aluno e o ano/série que ele está cursando;

                            VI -     Possibilitará o avanço nos cursos e nos anos mediante verificação do aprendizado;

                           VII -     Possibilitará o aproveitamento de estudos concluídos com êxito pelos alunos.

 

                                      Capítulo III                                            -
Dos Cursos, Níveis e Modalidades de Ensino

 

Art. 4º - A Escola Estadual  Professora Rosana Sueli Funari ministra o Ensino Fundamental – Ciclo intermediário; Ensino Fundamental – Anos Finais; Ensino Médio, e a Educação de Jovens e Adultos , de acordo com os currículos constantes da sua proposta pedagógica.

§ 1º - O ensino fundamental, com a duração de nove anos, será oferecido em regime de progressão continuada, e organizado em três ciclos, na seguinte conformidade:

                                I -     Ciclo de Alfabetização (I) – do 1º ao 3º ano;

                               II -     Ciclo Intermediário (II) – do 4º ao 6º ano;

                              III -     Ciclo Final (III) – do 7º ao 9º ano.

§ 2º - O ensino médio, com a duração de três anos, será oferecido em regime de progressão parcial.

 

                                 TÍTULO II                                      -
DOS TURNOS, DA CARGA HORÁRIA, DOS CURRÍCULOS E DOS PROJETOS ESPECIAIS

 

                                       Capítulo I                                             -
Dos Turnos e da Carga Horária

 

Art. 5º - Esta escola funciona em três turnos, 2 diurnos e um turno noturno, oferecendo a carga horária mínima anual de mil horas para o diurno e oitocentas horas para o noturno, ministradas em, no mínimo, duzentos dias de efetivo trabalho escolar.

 

                                       Capítulo II                                            -
Dos Currículos

 

Art. 6º - Nos termos da legislação vigente, os currículos, elementos integrantes do Plano Escolar, contam com uma base nacional comum e uma parte diversificada.

§ 1º - Os componentes curriculares a serem trabalhados nos anos e nas séries estão identificados no Plano Escolar.

§ 2º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina do horário normal no ensino fundamental e será ministrado de acordo com as normas do sistema, assegurado o respeito à diversidade cultural e religiosa dos alunos.

 

                                      Capítulo III                                            -
Dos Projetos Especiais

 

Art. 7º - Esta escola desenvolve, sempre que necessário, e dentro das suas possibilidades, projetos especiais abrangendo:

                                I -     Atividades de reforço e recuperação de aprendizagem e orientação de estudos;

                               II -     Programas especiais de aceleração de estudos para alunos com defasagem idade/ano ou série;

                              III -     Organização e utilização de salas ambiente, de multimeios, de multimídia, de leitura, laboratórios, e salas de recursos, para atender às disposições da Del. CEE 149/2016, quando se tratar da educação especial;

                            IV -     Flexibilização e adaptação curricular envolvendo conteúdos, metodologias, recursos didáticos e avaliação diferenciada para os alunos público-alvo da educação especial;

                             V -     Atendimento aos alunos com altas habilidades pelo aprofundamento e/ou enriquecimento curricular, e aceleração de estudos para os alunos com altas habilidades que têm grande facilidade e rapidez no domínio de conceitos e procedimentos em todas as áreas do conhecimento;

                            VI -     Grupos de estudo e pesquisa;

                           VII -     Programas de cultura e de lazer.

§ 1º - As atividades de reforço, com caráter de enriquecimento, destinam-se a todos os alunos de um determinado ano, série, classe ou ciclo.

§ 2º - As atividades de recuperação destinam-se somente aos alunos de baixo rendimento escolar.

§ 3º - Os projetos especiais, integrados aos objetivos gerais, são planejados e desenvolvidos pelos profissionais da própria escola.

§ 4º -No interesse da comunidade escolar, a direção poderá firmar convênios e propor termos de cooperação com entidades públicas e privadas, para a realização dos projetos especiais, submetendo-os à apreciação do Conselho de Escola.

 

                                TÍTULO III                                     -
DOS DIREITOS E DEVERES DA DIREÇÃO, DO CORPO DOCENTE E FUNCIONÁRIOS

 

                                       Capítulo I                                             -
Dos Direitos da Direção, do Corpo Docente e dos Funcionários

 

Art. 8º - Além dos direitos decorrentes da legislação específica, são assegurados à direção, aos docentes e aos funcionários:

                                I -     O direito à realização humana e profissional;

                               II -     O direito ao respeito e a condições condignas de trabalho;

                              III -     O direito de recurso à autoridade superior.

 

 

                                       Capítulo II                                            -
Dos Deveres da Direção, do Corpo Docente e dos Funcionários.

 

Art. 9º - Aos diretores, docentes e funcionários caberá, além do que for previsto na legislação:

                                I -     Assumir integralmente as responsabilidades e deveres decorrentes de seus cargos e funções;

                               II -     Cumprir seu horário de trabalho, participar de reuniões e respeitar o período de permanência na escola;

                              III -     Manter com seus colegas um espírito de colaboração e de convivência saudável.

 

                                      Capítulo III                                            -
Das Punições

 

Art. 10 - Aos diretores, docentes e funcionários, quando cometerem infrações ou incorrerem em atos que revelem desrespeito, negligência, incompetência ou incompatibilidade com a função que exercem, cabem as penas disciplinares previstas na Lei nº 10.261/68 e nas normas legais posteriores.

 

                                TÍTULO IV                                     -
DOS DIREITOS E DEVERES DOS PAIS/RESPONSÁVEIS

 

                                       Capítulo I                                             -
Dos Direitos dos Pais / Responsáveis

 

Art. 11 – São direitos dos pais/responsáveis, como participantes do processo educativo:

                                I -     Ter acesso a informações sobre a vida escolar dos seus filhos ou pupilos;

                               II -     Ter ciência do processo pedagógico;

                              III -     Participar da definição das propostas educacionais da escola.

 

                                       Capítulo II                                            -
Dos Deveres dos Pais / Responsáveis

 

Art. 12 – São deveres dos pais/responsáveis:

                                I -     Matricular o filho/ pupilo na escola;

                               II -     Acompanhar sua frequência;

                              III -     Acompanhar seu aproveitamento;

                            IV -     Participar de todas as atividades de integração escola-família-comunidade.

 

                                 TÍTULO V                                      -
DOS DIREITOS DOS ALUNOS, DEVERES, RESPONSABILIDADES, PROIBIÇÕES E DAS PENALIDADES

 

                                       Capítulo I                                             -
Dos Direitos dos Alunos

 

Art. 13 – São direitos dos alunos:

                                I -     Usufruir de um ambiente de aprendizagem apropriado e incentivador, livre de discriminação, constrangimentos ou intolerância;

                               II -     Receber atenção e respeito de colegas, professores, funcionários e colaboradores da escola, independentemente de idade, gênero, raça, religião, origem social, nacionalidade, deficiências, estado civil ou convicções políticas;

                              III -     Receber informações sobre as aulas, programas disponíveis na escola e oportunidades de participar em projetos especiais;

                            IV -     Receber Boletim Escolar e demais informações sobre seu progresso educativo, bem como participar de avaliações periódicas, de maneira informal ou por instrumentos oficiais de avaliação de rendimento;

                             V -     Ser notificado, com a devida antecedência, sobre a possibilidade de ser encaminhado para programa de recuperação, em razão do aproveitamento;

                            VI -     Ser notificado sobre a possibilidade de recorrer, quando discordar do resultado da avaliação;

                           VII -     Ter garantida a confidencialidade das informações de caráter pessoal ou acadêmicas registradas e armazenadas pelo sistema escolar, salvo em casos de risco ao ambiente escolar ou atendimento a requerimento de órgãos oficiais competentes;

                          VIII -     Organizar, promover e participar do Grêmio Estudantil;

                             IX -     Participar da publicação de jornais ou boletins informativos escolares, desde que produzidos com responsabilidade e métodos jornalísticos, que reflitam a vida na escola ou expressem preocupações e pontos de vista dos alunos;

                              X -     Promover a circulação de jornais, revistas ou literatura na escola, em qualquer dos veículos de mídia disponíveis, desde que observados os parâmetros definidos pela escola no tocante a horários, locais e formas de distribuição ou divulgação, sendo proibida a veiculação de conteúdos difamatórios, obscenos, preconceituosos, racistas, discriminatórios, comerciais, de cunho partidário ou de organizações paramilitares, que promovam a apologia ao crime ou a atos ilícitos ou estimulem a sua prática, ou cuja distribuição perturbe o ambiente escolar, incite à desordem ou ameace a segurança ou os direitos fundamentais do cidadão;

                             XI -     Afixar avisos no mural, sempre acatando os regulamentos estabelecidos pela escola, sendo proibida a veiculação de conteúdos difamatórios, obscenos, preconceituosos, racistas, discriminatórios, comerciais, de cunho partidário ou de organizações paramilitares, que promovam a apologia ao crime ou a atos ilícitos ou estimulem a sua prática, que perturbem o ambiente escolar, incitem à desordem ou ameacem a segurança ou os direitos fundamentais do cidadão;

                            XII -     Ter assegurados o ingresso e a posse de materiais de uso pessoal na escola, exceto nos casos em que representem perigo para si ou para os outros, ou que perturbem o ambiente escolar;

                          XIII -     Ser tratado de forma justa e cordial por todos os integrantes da comunidade escolar, sendo-lhe assegurado:

a)   Ser informado sobre as condutas consideradas apropriadas e quais as que podem resultar em sanções disciplinares, para que tome ciência das possíveis consequências de suas atitudes em seu rendimento escolar e no exercício dos direitos previstos neste Regimento;

b)   Ser informado sobre procedimentos para recorrer de decisões administrativas sobre seus direitos e responsabilidades, em conformidade com o estabelecido neste Regimento;

c)   Estar acompanhado, quando menor, por seus pais ou responsáveis em reuniões e audiências que tratem de seus interesses quanto a desempenho escolar, ou em procedimentos administrativos que possam resultar em sua transferência compulsória da escola.

 

                                       Capítulo II                                            -
Dos Deveres e das Responsabilidades dos Alunos

 

Art. 14 - São deveres e responsabilidades dos alunos:

                                I -     Frequentar a escola, regular e pontualmente, devendo estar devidamente trajado , realizando os esforços necessários para progredir nas diversas áreas de sua educação;

                               II -     Estar preparado para as aulas e manter adequadamente livros e demais materiais escolares de uso pessoal ou comum coletivo;

                              III -     Observar as disposições vigentes sobre entrada e saída das classes e demais dependências da escola;

                            IV -     Ser respeitoso e cortês para com colegas, diretores, professores, funcionários e colaboradores da escola, independentemente de idade, gênero, raça, religião, origem social, nacionalidade, deficiências, estado civil ou convicções políticas;

                             V -     Contribuir para a criação e manutenção de um ambiente de aprendizagem colaborador e seguro, que garanta o direito de todos os alunos de estudar e aprender;

                            VI -     Abster-se de condutas que neguem, ameacem ou de alguma forma interfiram negativamente no livre exercício dos direitos dos membros da comunidade escolar;

                           VII -     Respeitar e cuidar dos prédios, equipamentos e símbolos escolares, ajudando a preservá-los, respeitando a propriedade alheia, pública ou privada;

                          VIII -     Compartilhar com a direção da escola informações sobre questões que possam colocar em risco a saúde, a segurança e o bem-estar da comunidade escolar;

                             IX -     Utilizar meios pacíficos na resolução de conflitos;

                              X -     Reunir-se sempre de maneira pacífica e respeitando a decisão dos alunos que não desejem participar da reunião;

                             XI -     Ajudar a manter o ambiente escolar livre de bebidas alcoólicas, drogas lícitas e ilícitas, substâncias tóxicas e armas;

                            XII -     Manter pais ou responsáveis legais informados sobre os assuntos escolares, sobretudo sobre o progresso nos estudos, os eventos sociais e educativos previstos ou em andamento, e assegurar que recebam as comunicações a eles encaminhadas pela equipe escolar, devolvendo-as à direção em tempo hábil e com a devida ciência, sempre que for o caso.

 

 

                                      Capítulo III                                            -
Das Proibições aos Alunos

 

 

 

Art. 15 - É proibido ao aluno:

                                I -     Ausentar-se das aulas ou dos prédios escolares, sem prévia justificativa ou autorização dos professores e da direção;

                               II -     Ter acesso, circular ou permanecer em locais restritos do prédio escolar;

                              III -     Utilizar, sem a devida autorização, computadores, aparelhos telefônicos ou outros equipamentos e dispositivos eletrônicos de propriedade da escola;

                            IV -     Utilizar, em salas de aula ou demais locais de aprendizado escolar, equipamentos eletrônicos como telefones celulares, pagers, jogos portáteis, tocadores de música ou outros dispositivos de comunicação e entretenimento que perturbem o ambiente escolar ou prejudiquem o aprendizado;

                             V -     Ocupar-se, durante a aula, com qualquer atividade que lhe seja alheia;

                            VI -     Comportar-se de maneira a perturbar o processo educativo, como, por exemplo, fazendo barulho excessivo em classe, na biblioteca ou nos corredores da escola;

                           VII -     Desrespeitar, desacatar ou afrontar diretores, professores, funcionários ou colaboradores da escola;

                          VIII -     Fumar, dentro da escola;

                             IX -     Comparecer à escola sob efeito de substâncias nocivas à saúde e à convivência social;

                              X -     Expor ou distribuir materiais dentro do estabelecimento escolar que violem as normas ou políticas oficialmente definidas pela Secretaria Estadual da Educação ou pela escola;

                             XI -     Exibir ou distribuir textos, literatura ou materiais difamatórios, racistas ou preconceituosos, incluindo a exibição dos referidos materiais na internet;

                            XII -     Violar as políticas adotadas pela Secretaria Estadual da Educação no tocante ao uso da internet na escola, acessando-a, por exemplo, para violação de segurança ou privacidade, ou para acesso a conteúdo não permitido ou inadequado para a idade e formação dos alunos;

                          XIII -     Danificar ou adulterar registros e documentos escolares, através de qualquer método, inclusive o uso de computadores ou outros meios eletrônicos;

                         XIV -     Incorrer nas seguintes fraudes ou práticas ilícitas nas atividades escolares:

a)   Comprar, vender, furtar, transportar ou distribuir conteúdos totais ou parciais de provas a serem realizadas ou suas respostas;

b)   Substituir ou ser substituído por outro aluno na realização de provas ou avaliações;

c)   Substituir seu nome ou demais dados pessoais quando realizar provas ou avaliações escolares;

d)   Plagiar, ou seja, apropriar-se do trabalho de outro e utilizá-lo como se fosse seu, sem dar o devido crédito e fazer menção ao autor, como no caso de cópia de trabalhos de outros alunos ou de conteúdos divulgados pela internet ou por qualquer outra fonte de conhecimento.

                          XV -     Danificar ou destruir mobiliários,  equipamentos, materiais ou instalações escolares; escrever, rabiscar ou produzir marcas em qualquer parede, vidraça, porta ou quadra de esportes dos edifícios escolares;

                         XVI -     Intimidar o ambiente escolar com bomba ou ameaça de bomba;

                        XVII -     Ativar injustificadamente alarmes de incêndio ou qualquer outro dispositivo de segurança da escola;

                       XVIII -     Empregar gestos ou expressões verbais que impliquem insultos ou ameaças a terceiros, incluindo hostilidade ou intimidação mediante o uso de apelidos racistas ou preconceituosos;

                         XIX -     Emitir comentários ou insinuações de conotação sexual agressiva ou desrespeitosa, ou apresentar qualquer conduta sexualmente ofensiva;

                           XX -     Estimular, ou envolver-se em, brigas, manifestar conduta agressiva ou promover brincadeiras que impliquem risco de ferimentos, mesmo que leves, em qualquer membro da comunidade escolar;

                         XXI -     Produzir ou colaborar para o risco de lesões em integrantes da comunidade escolar, resultantes de condutas imprudentes ou da utilização inadequada de objetos cotidianos que podem causar danos físicos, como isqueiros, fivelas de cinto, guarda-chuvas, braceletes etc.;

                        XXII -     Comportar-se, no transporte escolar, de modo a não  representar risco de danos ou lesões ao condutor, aos demais passageiros, ao veículo ou aos passantes, como correr pelos corredores, atirar objetos pelas janelas, balançar o veículo etc.;

                       XXIII -     Provocar ou forçar contato físico inapropriado ou não desejado dentro do ambiente escolar;

                      XXIV -     Ameaçar, intimidar ou agredir fisicamente qualquer membro da comunidade escolar;

                       XXV -     Participar, estimular ou organizar incidente de violência grupal ou generalizada;

                      XXVI -     Apropriar-se de objetos que pertencem a outra pessoa, sob ameaça, ou sem o devido consentimento;

                     XXVII -     Incentivar ou participar de atos de vandalismo que provoquem dano a equipamentos, materiais e instalações escolares ou a pertences da equipe escolar, estudantes ou terceiros;

                   XXVIII -     Consumir, portar, distribuir ou vender substâncias controladas, bebidas alcoólicas ou outras drogas lícitas ou ilícitas no recinto escolar;

                      XXIX -     Portar, facilitar o ingresso ou utilizar qualquer tipo de arma no recinto escolar;

                       XXX -     Apresentar qualquer conduta proibida pela legislação brasileira.

§ 1º - As faltas descritas nos itens XXIII a XXX serão sempre submetidas ao Conselho de Escola, para apuração e aplicação de medida disciplinar, sendo sua ocorrência e a medida disciplinar aplicada comunicadas aos pais/responsáveis e quando necessário à Secretaria Estadual de Educação, via Diretoria de Ensino.

§ 2º - Além das condutas descritas no parágrafo anterior, também são passíveis de apuração e aplicação de medidas disciplinares as condutas que os professores ou a direção escolar considerem incompatíveis com a manutenção de um ambiente escolar sadio, ou inapropriadas ao ensino-aprendizagem, sempre considerando, na caracterização da falta, a idade do aluno e a reincidência do ato.

 

                                      Capítulo IV                                            -
Das Penalidades

 

Art. 16 - O não cumprimento dos deveres e a incidência em faltas disciplinares poderão acarretar ao aluno as seguintes medidas disciplinares:

                                I -     Advertência verbal;

                               II -     Retirada do aluno de sala de aula ou atividade em curso e encaminhamento à diretoria para orientação;

                              III -     Comunicação escrita dirigida aos pais ou responsáveis;

                            IV -     Suspensão temporária de participação em visitas ou demais programas extracurriculares;

                             V -     Suspensão por até 5 dias letivos;

                            VI -     Suspensão pelo período de 6 a 10 dias letivos;

                           VII -     Transferência compulsória para outro estabelecimento.

§ 1º - As medidas disciplinares deverão ser aplicadas ao aluno em função da gravidade da falta, idade do aluno, grau de maturidade e histórico disciplinar, comunicando-as aos pais ou responsáveis.

§ 2º - As medidas previstas nos itens I e II serão aplicadas pelo professor ou pelo membro do núcleo gestor;

§ 3º - As medidas previstas nos itens III, IV e V serão aplicadas pelo núcleo gestor;

§ 4º - As medidas previstas nos itens VI e VII serão aplicadas pelo Conselho de Escola.

§ 5º - Quaisquer que sejam as medidas disciplinares a que estiver sujeito o aluno, a ele será sempre garantido o amplo direito de defesa e o contraditório.

 

                                TÍTULO VI                                     -
DA ORGANIZAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA

 

                                       Capítulo I                                             -
Da Caracterização

 

Art. 17 - A organização técnico-administrativa e pedagógica desta escola abrange:

                                I -     Núcleo Gestor de Direção;

                               II -     Núcleo Gestor Pedagógico;

                              III -     Núcleo Administrativo;

                            IV -     Núcleo Operacional;

                             V -     Corpo Docente;

                            VI -     Corpo Discente.

Parágrafo Único - Os cargos, funções e postos de trabalho desta escola, bem como as suas atribuições e competências, estão previstos e regulamentados em legislação estadual.

 

                                       Capítulo II                                            -
Do Núcleo Gestor de Direção

 

Art. 18 - O Núcleo Gestor de Direção é o centro executivo do planejamento, organização, coordenação, avaliação e integração de todas as atividades desenvolvidas no âmbito desta escola.

Parágrafo Único - Integram o núcleo gestor de direção o Diretor e o Vice-Diretor de Escola.

Art. 19 - A direção desta escola exercerá suas funções objetivando garantir:

                                I -     A elaboração e execução da proposta pedagógica;

                               II -     A administração do pessoal e dos recursos materiais e financeiros;

                              III -     O cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos;

                            IV -     A legalidade, a regularidade e a autenticidade da vida escolar dos alunos;

                             V -     Os meios para o reforço e a recuperação da aprendizagem de alunos;

                            VI -     A articulação e integração desta escola com as famílias e a comunidade local;

                           VII -     As informações aos pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica;

                          VIII -     A comunicação ao Conselho Tutelar, via Diretoria de Ensino, dos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos envolvendo alunos, assim como de casos de evasão escolar e de reiteradas faltas injustificadas, antes que estas atinjam o limite de 25% das aulas dadas e/ou legislação vigente.

Art. 20 – Além do que prevê o artigo anterior, a direção desta escola também subsidiará os profissionais, em especial os representantes dos diferentes colegiados, no tocante às normas vigentes, e representará aos órgãos superiores da administração, sempre que houver decisão ou comportamento em desacordo com a legislação vigente.

 

                                      Capítulo III                                            -
Do Núcleo Gestor Pedagógico

 

Art. 21 - O Núcleo Gestor Pedagógico tem a função de proporcionar apoio aos docentes e discentes, relativo a:

                                I -     Elaboração, desenvolvimento e avaliação da proposta pedagógica;

                               II -     Coordenação pedagógica e mecanismos de apoio à gestão pedagógica da escola.

Parágrafo Único - Integram o Núcleo Gestor Pedagógico os Professores Coordenadores.

 

                                      Capítulo IV                                            -
Do Núcleo Administrativo

 

Art. 22 - O Núcleo Administrativo tem a função de dar apoio ao processo educacional, auxiliando a direção nas atividades relativas a:

                                I -     Documentação e escrituração escolar e de pessoal;

                               II -     Organização e atualização de arquivos;

                              III -     Expedição, registro e controle de expediente;

                            IV -     Registro e controle de bens patrimoniais, bem como de aquisição, conservação de materiais e de gêneros alimentícios.

Parágrafo Único - Integram o Núcleo Administrativo o Gerente de Organização Escolar e o Agente de Organização Escolar.

 

                                      Capítulo V                                            -
Do Núcleo Operacional

 

Art. 23 - O Núcleo Operacional tem a função de proporcionar apoio ao conjunto de ações complementares de natureza administrativa e curricular, relativas às atividades de:

                                I -     Zeladoria, vigilância e atendimento de alunos;

                               II -     Limpeza, manutenção e conservação da área interna e externa do prédio escolar;

                              III -     Controle, manutenção e conservação de mobiliários, equipamentos e materiais didático-pedagógicos;

                            IV -     Controle, manutenção, conservação e preparo da alimentação escolar.

Parágrafo Único - Integram o Núcleo Operacional o Zelador e os Agentes de Serviços Escolares responsáveis pela limpeza e pela merenda escolar, quando esta prestação de serviço não for terceirizada, e o zelador.

 

                                      Capítulo VI                                            -
Do Corpo Docente

 

Art. 24 - Integram o Corpo Docente todos os professores da escola, que exercerão suas funções, incumbindo-se de:

                                I -     Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;

                               II -     Elaborar e cumprir plano de trabalho;

                              III -     Zelar pela aprendizagem de alunos;

                            IV -     Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de baixo rendimento;

                             V -     Cumprir os dias letivos e a carga horária de efetivo trabalho escolar, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, replanejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;

                            VI -     Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade local.

 

                                     Capítulo VII                                           -
Do Corpo Discente

 

Art. 25 - Integram o Corpo Discente todos os alunos desta escola, regularmente matriculados.

 

                                     Capítulo VIII                                           -
Dos Colegiados

 

Art. 26 - Esta escola conta com os seguintes colegiados:

                                I -     Conselho de Escola;

                               II -     Conselhos de Ano/Classe para o Ensino Fundamental;

                              III -     Conselhos de Série /Classe para o Ensino Médio;

 

                                                    Seção I                                                           -
Do Conselho de Escola

 

Art. 27 - O Conselho de Escola, com composição e atribuições definidas em legislação específica, articulado ao núcleo de direção, constitui-se em colegiado de natureza consultiva e deliberativa.

Art. 28 - O Conselho de Escola tomará suas decisões respeitando os princípios e diretrizes da política educacional, a proposta pedagógica da escola e a legislação vigente.

Art. 29 - O Conselho de Escola poderá ter um estatuto próprio, com observância do disposto no artigo anterior.

 

                                                   Seção II                                                          -
Dos Conselhos de Ano / Série/ Classe

 

Art. 30 - Os Conselhos de Ano/Série/Classe, enquanto colegiados responsáveis pelo processo coletivo de acompanhamento e avaliação do ensino e da aprendizagem, organizar-se-ão de forma a:

                                I -     Possibilitar a interrelação entre profissionais e alunos, entre turnos e entre classes e turmas;

                               II -     Propiciar o debate permanente sobre o processo de ensino e aprendizagem;

                              III -     Favorecer a integração e sequência dos conteúdos curriculares de cada ano/série/classe;

                            IV -     Orientar o processo de gestão do ensino.

Art. 31 - Os Conselhos de Ano serão constituídos por todos os professores dos mesmos anos, e os Conselhos de Série/Classe serão constituídos por todos os professores das mesmas séries/classes.

§ 1º - Em ambos os Conselhos, haverá a participação da direção, do Professor Coordenador e dos representantes dos alunos.

§ 2º - Os representantes dos alunos participarão de todas as reuniões, salvo aquelas convocadas para decidir sobre promoção, retenção ou indicação de alunos à progressão parcial de estudos.

Art. 32 - Os Conselhos de Ano/Série/Classe, de natureza consultiva e deliberativa, têm as seguintes atribuições:

                                I -     Discutir, analisar e tomar decisões sobre assuntos pertinentes à avaliação, promoção, recuperação, reforço e retenção de alunos;

                               II -     Apresentar informações sobre os alunos, salientando aspectos que envolvam aproveitamento escolar, interesse de participação, frequência, condições socioeconômicas, hábitos e atitudes;

                              III -     Sugerir medidas que visem melhorar o aproveitamento e ajustamento do aluno em classe;

                            IV -     Avaliar o rendimento da classe e confrontar os resultados de aprendizagem, relativos aos vários componentes curriculares, analisando os casos de alunos de aproveitamento insuficiente e suas possíveis causas;

                             V -     Discutir a elaboração da programação de atividades de recuperação e reforço para os alunos com dificuldades de aprendizagem;

                            VI -     Avaliar o comportamento da classe e o relacionamento com os professores, identificando alunos de comportamento inadequado na classe, na escola, e propor medidas que visem a um melhor ajustamento;

                           VII -     Opinar sobre pedidos de reconsideração e recursos interpostos pelos alunos ou por seus responsáveis.

Art. 33 - Os Conselhos de Ano/Série/Classe deverão se reunir, ordinariamente, uma vez por bimestre, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação da direção.

Parágrafo Único - As decisões desses Conselhos serão sempre registradas em ata, e assinadas por todos os presentes.

                                      Capítulo IX                                            -
Das Instituições Auxiliares

 

Art. 34 - A escola conta com as seguintes instituições auxiliares:

                                I -     Associação de Pais e Mestres;

                               II -     Grêmio Estudantil.

§ 1º - Cabe à direção da escola garantir a articulação da Associação de Pais e Mestres com o Conselho de Escola e criar condições para a organização dos alunos no Grêmio Estudantil.

§ 2º - A organização do Grêmio Estudantil e a eleição de seus representantes será feita no decorrer do primeiro bimestre letivo.

Art. 35 - Outras instituições e associações, quando necessárias, poderão ser criadas pelo Conselho de Escola.

 

                                TÍTULO VII                                     -
DOS PLANOS DE GESTÃO DA ESCOLA E DO ENSINO

 

                                       Capítulo I                                             -
Da Gestão Democrática

 

Art. 36 - A gestão democrática dessa escola, com observância dos princípios de autonomia, coerência, pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e corresponsabilidade da comunidade escolar, far-se-á mediante:

                                I -     Participação de seus profissionais na elaboração, implementação e avaliação da proposta pedagógica;

                               II -     Participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar - direção, professores, pais, alunos e funcionários - nos processos consultivos e decisórios, através do Conselho de Escola e Conselhos de Ano / Classe/ Série, Grêmio Estudantil e Associação de Pais e Mestres;

                              III -     Autonomia da gestão pedagógica, administrativa e financeira, respeitadas as diretrizes e normas vigentes;

                            IV -     Participação da comunidade escolar, através do Conselho de Escola, nos processos de escolha ou indicação de profissionais para o exercício de funções e postos de trabalho, respeitada a legislação vigente;

                             V -     Administração dos recursos financeiros, através da elaboração, execução e avaliação do respectivo plano de aplicação, devidamente aprovado pelos órgãos ou instituições escolares competentes, obedecida a legislação específica para gastos e prestação de contas de recursos públicos;

                            VI -     Transparência nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros, garantindo-se a responsabilidade e o zelo comum na manutenção e otimização do uso, aplicação e distribuição adequada dos recursos públicos;

                           VII -     Estímulo e incentivo ao protagonismo dos seus profissionais, motivando-os para um trabalho conjunto, solidário e eficiente;

                          VIII -     Valorização da escola enquanto espaço privilegiado de execução do processo educacional.

           Art. 37 - O planode gestão é o documento que traça o perfil da escola, conferindo-lhe identidade própria, na medida em que contempla as intenções comuns de todos os envolvidos, norteia o gerenciamento, no mínimo e operacionaliza a proposta pedagógica.

         § 1º O plano de gestão terá duração quadrienal e contemplar, no mínimo:

            I – identificação e caracterização da unidade escolar, de sua clientela, de seus recursos físicos, materiais e humanos, bem como dos recursos disponíveis na comunidade local;

            II -  objetivos da escola:

            III - definição das metas a serem atingidas e das ações a serem desencadeadas;

            IV – planos dos cursos mantidos pela escola;

            V – planos de trabalho dos diferentes núcleos que compõem a organização técnico-administrativa da escola.

            VI – critérios para acompanhamento, controle e avaliação da execução do trabalho realizado pelos diferentes atores do processo educacional.

            § 2º Anualmente, serão incorporados ao plano de gestão anexos com:

            I – agrupamento de alunos e sua distribuição por turno, curso, série e turma;

            II – quadro curricular por curso e série;

            III - organização das horas de trabalho pegagógico coletivo, explicitando o temário e o cronograma;

            IV – calendário escolar e demais eventos da escola;

            V – horário de trabalho e escala de férias dos funcionários;

            VI – plano de aplicação dos recursos financeiros;

            VII – projetos especiais.

 

                                       Capítulo II                                            -
Dos Planos de Curso

 

Art. 38 - O plano de cada curso tem por finalidade garantir a organicidade e continuidade do curso, e conterá:

                                I -     Objetivos;

                               II -     Integração e sequência dos componentes curriculares;

                              III -     Síntese dos conteúdos programáticos, como subsídio à elaboração dos planos de ensino;

                            IV -     Carga horária mínima do curso e dos componentes curriculares.

 

                                      Capítulo III                                            -
Do Plano de Ensino

 

Art. 39 - O plano de ensino, elaborado em consonância com o plano de curso, constitui documento da escola e do professor, devendo ser mantido à disposição da direção e da supervisão de ensino.

 

                               TÍTULO VIII                                    -
DA MATRÍCULA, CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DOS ALUNOS

 

                                       Capítulo I                                             -
Da Matrícula dos Alunos

 

Art. 40 - A matrícula do aluno será efetuada mediante requerimento do pai ou responsável, ou do próprio candidato, quando maior de idade, observadas as normas, as diretrizes para atendimento da demanda escolar e os seguintes critérios:

                                I -     Por ingresso- matrícula inicial - no 1º ano do ensino fundamental, com base apenas na idade;

                               II -     Por classificação, a partir do 2º ano do ensino fundamental e no ensino médio;

                              III -     Por reclassificação, a partir da matrícula inicial prevista no inciso I.

 

                                       Capítulo II                                            -
Da Classificação dos Alunos

 

Art. 41 - A classificação ocorrerá:

                                I -     Por progressão continuada, no ensino fundamental, no interior dos ciclos;

                               II -     Por promoção, ao final dos ciclos do ensino fundamental, e ao final de cada série para os alunos do ensino médio;

                              III -     Por transferência, para candidatos de outras escolas, do país ou do exterior;

                            IV -     Mediante avaliação feita pela escola, para alunos sem comprovação de estudos anteriores, observados os critérios de idade e competência, além de outras exigências específicas do curso.

Parágrafo Único - No caso do inciso III, e a critério do Conselho de Ano/Série/Classe, o aluno poderá ser submetido a estudos de adaptação, quando houver discrepância entre os componentes curriculares desta escola e os da escola de origem.

 

                                      Capítulo III                                            -
Da Reclassificação dos Alunos

 

Art. 42 - A reclassificação do aluno, em ano ou série mais avançados, tendo como referência a correspondência idade/ano/série e a avaliação de competências nas matérias da base nacional comum do currículo, ocorrerá a partir de:

                                I -     Proposta apresentada por professor do aluno, com base nos resultados de avaliação diagnóstica;

                               II -     Solicitação do próprio aluno, ou de seu responsável, mediante requerimento dirigido ao Diretor da Escola.

Parágrafo Único - São procedimentos de reclassificação:

                                I -     Provas sobre os componentes curriculares da base nacional comum;

                               II -     Uma redação em língua portuguesa;

                              III -     Parecer do Conselho de Ano/Série/Classe sobre o grau de desenvolvimento e maturidade do candidato para cursar o ano/série ou ciclo pretendido;

                            IV -     Parecer conclusivo do Diretor.

Art. 43 - Para o aluno da própria escola, a reclassificação ocorrerá até o final do primeiro bimestre letivo e, para o aluno recebido por transferência ou oriundo de país estrangeiro, em qualquer época do período letivo.

Art. 44 – O aluno que não obteve a frequência mínima exigida no período letivo anterior poderá ser submetido a procedimentos de reclassificação, com base na competência, nos termos da Lei nº 9.394/96, art. 23, § 1º. (LDB)

Art. 45 – Sempre que necessário, os Conselhos de Ano/Série/Classe estabelecerão outros procedimentos para:

                                I -     Matrícula, classificação e reclassificação de alunos;

                               II -     Estudos e atividades de recuperação e dependência;

                              III -     Adaptação de estudos;

                            IV -     Avaliação de competências;

                             V -     Aproveitamento de estudos.

 

                                TÍTULO IX                                     -
DA AVALIAÇÃO DOS ALUNOS

 

                                       Capítulo I                                             -
Das Disposições Gerais

 

Art. 46 - A avaliação do rendimento escolar terá como referência básica o conjunto das aprendizagens indicadas na proposta pedagógica da escola, nas diferentes áreas e componentes curriculares.

Art. 47 - Nesta unidade escolar, a avaliação dos alunos, a ser realizada bimestralmente pelos professores e pela escola, como parte integrante da proposta curricular e da implementação do currículo, será redimensionadora da ação pedagógica.

Art. 48 - A avaliação, que terá um caráter processual, formativo e participativo, será contínua, cumulativa e diagnóstica, com vistas a:

                                I -     Identificar potencialidades e dificuldades de aprendizagem e detectar problemas de ensino;

                               II -     Subsidiar decisões sobre a utilização de estratégias e abordagens de acordo com as necessidades dos alunos;

                              III -     Criar condições de intervir de modo imediato e a mais longo prazo para sanar dificuldades e redirecionar o trabalho docente.

Art. 49 - A avaliação do rendimento escolar utilizará os vários instrumentos e procedimentos colocados à disposição da escola, tais como a observação, o registro descritivo e reflexivo, os trabalhos individuais e coletivos, os portfólios, exercícios, provas, questionários, dentre outros, tendo em conta a sua adequação à faixa etária e às características de desenvolvimento do educando.

Art. 50 - Na avaliação do rendimento, prevalecerão os aspectos qualitativos da aprendizagem do aluno sobre os quantitativos, bem como os resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.

Art. 51 - Os resultados das avaliações serão registrados por meio de sínteses bimestrais e finais, em cada componente curricular, traduzidas em notas, na escala de 0 (zero) a 10 (dez), sempre em números inteiros, que identificarão o rendimento dos alunos, na seguinte conformidade:

                                I -     0 a 4 – desempenho escolar não satisfatório;

                               II -     5 a 10 – desempenho escolar satisfatório.

§ 1º - Além das notas, o professor poderá emitir pareceres, em complementação ao processo avaliatório.

§ 2º - Ao final do ano letivo, o professor emitirá, simultaneamente, a nota relativa ao último bimestre e a nota que expressará a avaliação final, ou seja, aquela que melhor reflete o progresso alcançado pelo aluno ao longo do ano letivo, por componente curricular, conforme a escala numérica citada no ‘caput’ deste artigo.

Art. 52 - O resultado final da avaliação deverá refletir o desempenho global do aluno durante o período letivo, no conjunto dos componentes curriculares cursados, com preponderância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados obtidos durante o período letivo sobre os da prova final, caso esta seja exigida, considerando-se as características individuais do aluno e indicando sua possibilidade de prosseguimento nos estudos.

§ 1º - Os resultados das diferentes avaliações de desempenho dos alunos, realizadas em grupo ou individualmente, durante todo o período letivo, serão registrados em documento próprio, nos termos da proposta pedagógica e deste Regimento Escolar.

§ 2º - A escola reunirá o Conselho de Ano/Classe/Série com a finalidade de decidir sobre a conveniência pedagógica de retenção ou promoção de alunos que se enquadrem nos critérios descritos neste Regimento.

§ 3º - O resultado final da avaliação de que trata o ‘caput’ deste artigo será registrado em documento próprio, disponibilizado em data e plataforma previamente comunicados e devidamente conhecidos pelos alunos e seus responsáveis, ou entregue diretamente a eles.

 

                                       Capítulo II                                            -
Da Reconsideração contra Avaliação durante o Período Letivo

 

Art. 53 - Após o encerramento de cada bimestre, o aluno ou seu representante legal, que discordar do resultado das avaliações, poderá apresentar pedido de reconsideração junto à direção da escola.

§ 1º - O pedido deverá ser protocolado na escola em até 05 dias da divulgação dos resultados.

§ 2º - A direção da escola, para decidir, deverá ouvir, previamente, o Conselho de Ano/Série/Classe, cuja deliberação constará de ata. 

§ 3º - A decisão da direção será comunicada ao interessado no prazo de 10 dias.

§ 4º - A não manifestação da direção no prazo previsto no parágrafo anterior implicará o deferimento do pedido.

§ 5º - O prazo a que se refere o § 3º ficará suspenso no período de férias escolares.

§ 6º - Da decisão da direção da escola não caberá recurso.

 

                                      Capítulo III                                            -
Da Reconsideração e dos Recursos contra o Resultado Final da Avaliação

 

Art. 54 - O aluno, ou seu representante legal, que discordar do resultado final das avaliações, poderá apresentar pedido de reconsideração junto à direção da escola.

§ 1º - O pedido deverá ser protocolado na escola em até 10 dias da divulgação dos resultados.

§ 2º - A direção da escola, para decidir, deverá ouvir, previamente, o Conselho de Ano/Série/Classe, cuja deliberação constará de ata. 

§ 3º - A decisão da direção será comunicada ao interessado no prazo de 10 dias.

§ 4º - A não manifestação da direção no prazo estabelecido facultará ao interessado impetrar recurso diretamente à respectiva Diretoria de Ensino.

§ 5º - O prazo a que se refere o § 3º ficará suspenso nos períodos de férias escolares.

Art. 55 - Da decisão da escola, caberá recurso à Diretoria de Ensino à qual a escola está vinculada, adotando - se os mesmos procedimentos, com as devidas fundamentações.

Parágrafo Único - O recurso de que trata o ‘caput’ deverá ser protocolado na escola em até 10 dias, contados da ciência da decisão, e a escola o encaminhará à Diretoria de Ensino em até 05 dias, contados a partir de seu recebimento, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 155/2017.

 

                                 TÍTULO X                                      -
DA PROMOÇÃO, DAS RETENÇÕES E DA RECUPERAÇÃO DOS ALUNOS

 

                                       Capítulo I                                             -
Da Promoção

 

Art. 56 - Será considerado promovido o aluno dos anos intermediários dos ciclos de aprendizagem do Ensino Fundamental, em regime de progressão continuada, com frequência igual ou superior a 75% do total das horas letivas.

Art. 57 - Será considerado promovido, no final de cada ciclo de aprendizagem do Ensino Fundamental e nas séries do Ensino Médio, o aluno, com frequência igual ou superior a 75% do total das horas letivas, e que tiver rendimento satisfatório em todos os componentes curriculares obrigatórios.

Parágrafo Único - Os alunos com frequência inferior a 75% do total das horas letivas e rendimento escolar satisfatório poderão ser promovidos mediante avaliação e decisão do Conselho de Ano/Série/Classe.

 

                                       Capítulo II                                            -
Da Retenção Total

 

Art. 58 - Será considerado retido o aluno com frequência inferior a 75% do total de horas letivas, mesmo que tenha tido aproveitamento suficiente durante o período letivo.

 

                                      Capítulo III                                            -
Da Retenção Parcial

 

Art. 59 - Será considerado retido parcialmente o aluno do Ensino Médio com rendimento escolar insatisfatório em quatro ou mais componentes curriculares, numa mesma série, qualquer que seja o seu índice de frequência.

Parágrafo Único - No caso do “caput”, o aluno ficará retido na mesma série, mas será dispensado de cursar os componentes concluídos com êxito no período letivo anterior.

 

                                      Capítulo IV                                            -
Da Recuperação

 

Art. 60 - Os alunos terão direito a estudos de recuperação em todas as disciplinas em que o aproveitamento for considerado insatisfatório.

§ 1º - Os estudos e as atividades de recuperação serão realizados de forma contínua e paralela, ao longo de todo o ano letivo.

§ 2º - Concluídos os estudos ou as atividades de recuperação, o professor atribuirá nota relativa ao componente curricular em referência.

§ 3º - Ao término de cada ciclo de aprendizagem do Ensino Fundamental, o aluno que não se apropriar das competências e habilidades previstas poderá permanecer por até mais um ano no ciclo, com programação específica de recuperação.

 

                                TÍTULO XI                                     -
DAS FORMAS DE PROGRESSÃO

 

                                       Capítulo I                                             -
Da Progressão Continuada

 

Art. 61 - A escola adota, no Ensino Fundamental, o regime de progressão continuada, assim entendido o regime em que o aluno não será retido por aproveitamento no interior do ciclo, desde que apresente frequência mínima de 75% do total das horas letivas.

§ 1º - O regime de progressão continuada está organizado em três ciclos de aprendizagem, com duração de três anos cada um.

§ 2º - Os ciclos de aprendizagem, compreendidos como espaços temporais interdependentes e articulados entre si, definem-se ao longo dos nove anos do Ensino Fundamental, na seguinte conformidade:

                                I -     Ciclo de Alfabetização, do 1º ao 3º ano;

                               II -     Ciclo Intermediário, do 4º ao 6º ano;

                              III -     Ciclo Final, do 7º ao 9º ano.

§ 3º - A escola oferece atividades de reforço e de recuperação aos alunos com dificuldades de aprendizagem, através de novas e diversificadas oportunidades para a construção do conhecimento e o desenvolvimento de habilidades básicas.

 

                                       Capítulo II                                            -
Da Progressão Parcial

 

Art. 62 - A escola adota  em todas as séries do Ensino Médio, o regime de progressão parcial de estudos para os alunos que, após estudos de recuperação, não apresentarem rendimento escolar satisfatório em até três componentes curriculares.

Parágrafo Único - O aluno com rendimento insatisfatório em até três componentes curriculares será classificado na série subsequente, devendo cursar novamente, concomitantemente ou não, os componentes em que não obteve rendimento satisfatório.

 

                                TÍTULO XII                                     -
DA FREQUÊNCIA E DA COMPENSAÇÃO DE AUSÊNCIAS

 

                                       Capítulo I                                             -
Da Frequência

 

Art. 63 – A frequência dos alunos às atividades escolares é obrigatória, sendo o seu controle feito sistematicamente através dos Diários de Classe, o portal da Escola ( www.eerosanasuelifunari.com.br) ou www.sed.educacao.sp.gov.br.

Parágrafo Único - Esta escola adota, bimestralmente, as medidas necessárias para que os alunos possam compensar as ausências que ultrapassem o limite de 20% do total das aulas dadas, em cada componente curricular, conforme legislação vigente

 

                                       Capítulo II                                            -
Da Compensação de Ausências

 

Art. 64 - A compensação de ausências ocorrerá através de estudos e atividades, de preferência paralelos ao período letivo, programadas, orientadas e registradas pelo professor da classe ou da disciplina, com a finalidade de sanar as dificuldades de aprendizagem provocadas pela frequência irregular às aulas.

§ 1º - As atividades de compensação de ausências serão oferecidas aos alunos que tiverem suas faltas justificadas, nos termos da legislação vigente.

§ 2º - A compensação de ausências deverá ser sempre requerida pelo pai ou responsável, ou pelo próprio aluno, quando maior de idade.

 

                               TÍTULO XIII                                    -
DA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS DE VIDA ESCOLAR

 

Art. 65 – Esta unidade escolar expedirá históricos escolares, declarações de conclusão de ano/série ou ciclo, diplomas ou certificados de conclusão de curso, declarações ou certificados de competências em áreas específicas do conhecimento, em conformidade com a legislação vigente, visando garantir a regularidade da vida escolar do aluno, assim como o acesso, a permanência e a progressão nos estudos.

Parágrafo único - Os alunos que não conseguiram atingir o nível exigido para a conclusão do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio, em virtude de suas deficiências, poderão receber certificado de terminalidade específica, nos termos do Artigo 7º da Deliberação CEE nº 149/2016, homologada pela Res. SE,  de 8/12/2016, publicada no DO de 9/12/2016. E as demais legislações vigentes que regem sobre o assunto.

 

                               TÍTULO XIV                                    -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 66 - No ato da matrícula, a escola divulgará para os pais e estudantes as modalidades e instrumentos de avaliação utilizados, bem como os critérios de promoção e retenção.

Art. 67 - No início de cada ano letivo, esta escola comunicará aos alunos e seus responsáveis legais:

                                I -     O calendário escolar, com informações sobre o direito de pedido de reconsideração ou recurso contra as avaliações, incluindo prazos e procedimentos;

                               II -     O fato de que tais pedidos serão apenas considerados, caso o aluno interessado mantenha-se matriculado nesta escola.

Art. 68 - Durante todo o período letivo, a escola manterá a família informada sobre o desempenho dos alunos.

Art. 69 - Esta escola reconhece o direito do aluno e da família de discutir os resultados da avaliação, inclusive em instâncias superiores.

Art. 70 - Esta escola mantém, à disposição dos pais e alunos, para consulta, cópia deste Regimento Escolar e de sua proposta pedagógica.

Art. 71 - Incorporar-se-ão a esse Regimento as determinações supervenientes, oriundas de disposições legais ou de normas baixadas pelos órgãos competentes.

Art. 72 - Todos os bens da escola e de suas instituições juridicamente constituídas serão patrimoniados e sistematicamente atualizados, e cópias de seus registros serão encaminhadas anualmente ao órgão de administração local.

Art. 73 - Os casos omissos, de competência da própria escola, serão decididos pelo Conselho de Escola.

Art. 74 - O presente regimento escolar entrará em vigor na  data de publicação.

                                           Embu das Artes, 18 de Outubro de 2017.

 

Nome e assinatura do Diretor

 



  • Posted: 11 / 06 / 2013